As propostas de lei e a minha opinião

A proposta de lei PL 1947/2003 pede a criação de um conselho de classe que controle todos os profissionais de informática, sendo eles analistas de sistemas ou técnicos em informática. Tal regulamentação envolve o fim do livre exercício profissional, que permite que qualquer pessoa trabalhe na área de informática, mesmo que esta pessoa não possua nenhum tipo de diploma ou certificação equivalente. Caso a lei seja aprovada, só poderá trabalhar como analista de sistemas postadores de diplomas dos cursos superiores em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados ou pessoas que já exerceram a profissão por pelo menos 5 anos; e só poderá trabalhar como técnico em informática pessoas com diploma em um Curso Técnico de Informática ou de Programação de Computadores, ou que já exerceram a profissão por pelo menos 4 anos.

A SBC (Sociedade Brasileira de Computação), por outro lado, desenvolveu um projeto de lei antagônico ao PL 1947/2003, o PL 1561/2003. Este projeto defende que qualquer pessoa possa realizar o ofício de quaisquer que sejam as atividades relacionadas a informática, tendo ou não qualquer tipo de diploma ou certificação; proíbe a exigência do pagamento de qualquer taxa que venha a ser necessária para a permissão do exercício da profissão; proíbe a criação de qualquer entidade que venha a interferir nas exigências anteriores; proíbe a exigência de registro em qualquer entidade para participação em concursos quaisquer ou licitações na área de informática; problemas de qualquer natureza que venham a ocorrer devido a má prestação de serviços relacionados a informática serão regidos pela legislação civil.

A proposta efetuada pela SBC é sem sombra de dúvida a mais correta, pois possibilita um maior desenvolvimento da computação no país. A informática é um ramo onde o acesso a informação é muito simples, qualquer conhecimento relacionado a ela pode ser facilmente encontrado na internet. Por que então proibir as pessoas de efetivar os conhecimentos que possui? Impedir que determinado segmento da sociedade não possa incitar os conhecimentos que possui, seria atrasar ainda mais o tão lento avanço da informática no Brasil.